| Data da Publicação | Título | Tipo | |
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04/09/2025 |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SAMAE |
Legislação | Abrir Arquivo |
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04/09/2025 |
RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 50, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 |
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04/09/2025 |
RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 508, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 |
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11/03/2022 |
Lei n° 3.876/2022 "Autoriza a criação de Programa de Regularização dos débitos junto a Autarquia Municipal, mediante parcelamento, anistia de multa e remissão de juros, destinados às Pessoas Físicas e Jurídicas inadimplentes e dá outras providências". |
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